A Legislação do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes – IPREMP reúne as leis municipais que instituem, organizam e regulamentam o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. Esses instrumentos normativos são a base legal que assegura os direitos dos servidores efetivos e seus dependentes, garantindo aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários.

As leis tratam de aspectos como a criação e estrutura do Instituto, regras de concessão de benefícios, contribuições previdenciárias, equilíbrio financeiro e atuarial, além de diretrizes de governança e transparência. Sua publicação e divulgação asseguram que servidores, aposentados, pensionistas e cidadãos tenham acesso claro às normas que regem o sistema previdenciário municipal.

Abaixo estão disponíveis as Leis Municipais relacionadas ao IPREMP para consulta pública.