As Leis Ordinárias do IPREMP reúnem a legislação municipal relacionada à estrutura, gestão e funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes. Esses dispositivos normativos definem as regras de organização administrativa, os direitos e deveres dos segurados, o regime previdenciário e os critérios de concessão de benefícios.

Essas leis são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, assegurando a proteção social dos servidores públicos e a correta aplicação dos recursos destinados à aposentadoria e pensões.

O acesso público às leis do IPREMP reforça o compromisso com a transparência, a segurança jurídica e o controle social da gestão previdenciária.

Veja abaixo os arquivos publicados.