Os Decretos Municipais relacionados ao Instituto de Previdência Municipal de Perdizes – IPREMP, constituem atos administrativos editados pelo Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar leis, organizar serviços e disciplinar matérias de interesse previdenciário e administrativo.

Esses decretos têm caráter normativo e vinculante, garantindo a execução das políticas públicas e assegurando que a gestão previdenciária esteja alinhada à legislação vigente e às necessidades dos servidores municipais. Entre eles, podem estar normas sobre organização interna, gestão de recursos, procedimentos de benefícios e diretrizes de governança.

A publicação dos decretos reforça o princípio da transparência, permitindo que segurados, pensionistas e a sociedade em geral acompanhem de forma clara as determinações legais que regem o IPREMP.

Abaixo estão disponíveis os decretos municipais relacionados ao Instituto, organizados para consulta pública.