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Legislação Municipal |
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"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Perdizes com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS" - 19/12/2018 |
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"Altera a Lei Municipal nº 1.525 de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes - IPREMP, e dá outras providências" - 04/12/2018 |
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DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PERDIZES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. - 05/10/2017 |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO DE PERDIZES E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES - IPREMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 02/12/2016 |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE O PODER EXECUTIVO DE PERDIZES/MG E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES - IPREMP. - 09/06/2016 |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE O PODER EXECUTIVO DE PERDIZES/MG E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES - IPREMP. - 16/12/2015 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.525 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES - IPREMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 16/05/2014 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.525 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES - IPREMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 03/05/2013 |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES - IPREMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 19/10/2005 |
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES. - 14/12/2012 |
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